Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 19/12/2014 Descrição Lei Nº. 332 de 12 de dezembro de 2014 - Cria o Conselho Municipal da Promoção de Igualdade Racial e Combate à Pobreza – COMPIRCOP, o Fundo Municipal de Promoção Racial e Combate a Pobreza – FUMPRACOP, e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO