Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 10/02/2021 Descrição DECRETO Nº 208/2021. DECRETO Nº 209/2021 - DECRETA PONTO FACULTATIVO PARA O FERIADO DE CARNAVAL. DECRETO Nº 210/2021. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL