Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 16/10/2018 Descrição LEI N.° 356, DE 14 AGOSTO DE 2018 - Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável — CMDS, revoga a Lei Municipal 304/2013, e dá outras providências Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL