Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 21/12/2017 Descrição LEI Nº 348, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017. LEI Nº 349, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017. LEI Nº 350, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. LEI Nº 351, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL