Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 19/12/2014 Descrição Lei Nº. 331 de 12 de Dezembro de 2014 - Fixa o Piso Salarial dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias, de acordo com a Lei Federal nº 12.994/2014, e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO