Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 24/11/2023 Descrição LEI MUNICIPAL Nº 445/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 439, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023, PARA INCLUIR NOVO ELEMENTO DE DESPESA E O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO QUE ESPECIFICA E PREVER HIPÓTESES DE OPERACIONALIZAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL