Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 19/05/2023 Descrição LEI MUNICIPAL Nº 429/2023 - Concede reajuste salarial aos profissionais do magistério do quadro permanente da Secretaria Municipal de Educação, aproximando ao Piso Nacional. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL