Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 25/01/2023 Descrição LEI N° 424, DE 25 DE JANEIRO DE 2023. CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROXIMANDO AO PISO NACIONAL. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL