PREFEITURA MUNICIPAL DE
IBIPEBA

Detalhes da Publicação

Categoria ATOS OFICIAIS
Subcategoria LEI
Data de Publicação 13/12/2022
Descrição LEI MUNICIPAL Nº 421/2022 DEFINE OS SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, CONFORME ITEM 7.02 DA LISTA DE SERVIÇOS E ESTABELECE O PROCEDIMENTO DE HABITE-SE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL