PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUAJERU

Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	16/05/2013
Descrição	Lei n° 019 de 29 de Dezembro de 2009 - Institui o municipio de Guajeru-Ba a contribuição para custeio de iluminação pública prevista no artigo 149-A da Construção Federal
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL