Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 13/10/2020 Descrição DECRETO Nº 052, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020.DECLARA COMO DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL