Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 25/05/2018 Descrição DECRETO Nº 48, DE 25 DE MAIO DE 2018 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DESTE MUNICÍPIO, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 9O DAS LEI NO 11.419/20006 E ART. 17 DA RESOLUÇÃO CSJT NO 185/2017. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL