Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria PORTARIA Data de Publicação 06/02/2023 Descrição PORTARIA 02 2023 REGULAMENTAÇÃO DA DISPENSA FÍSICA (LEI 14.133/21) PARA UTILIZAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL