19/07/2012 | EVENTOS
Com o objetivo de repassar informações sobre a aplicação da legislação fiscal, demandas de controle e orientar os prefeitos em relação às práticas adequadas ao final de mandato, a União dos Municípios da Bahia (UPB) realiza etapa do Seminário Nacional de Controle de Contas da União e os Municípios: Fiscalização, Controle e Orientações de Final de Mandato. O evento está acontecendo nesta quinta- feira, dia 19, na sede da UPB e é promovido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e Tribunal de Contas da União (TCU) e tem a parceria do IPM Brasil.
O Auditor Federal de Controle Externo, Secretário do TCU na Bahia, Antônio França da Costa, que abordou o primeiro tema do evento, alertou os prefeitos para as consequências do julgamento das contas. “É de extrema importância que os prefeitos fiquem atentos a suas contas para que não sofram sanções”, afirmou.
O segundo tema foi os Cuidados a serem tomados pelos gestores municipais na aplicação dos recursos federais. Palestra que alertou os gestores municipais para que zelem pela boa regulação e aplicação de recursos federais recebidos mediante convênios, contratos de repasse e outros instrumentos de cooperação celebrados entre os Municípios e a União.
Outro tema importante abordado foi A Fixação dos Coeficientes do FPM, onde chamou atenção dos prefeitos sobre a fórmula que é feita o cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e quais os cuidados que prefeitos devem ter caso esses cálculos estiverem errados, onde devem procurar.
RECURSOS - Com o crescimento dos convênios entre União/Municípios, o aumento dos programas e investimentos do Governo Federal, a participação dos recursos federais se faz muito mais presente nas administrações públicas municipais. Com o mesmo crescimento vem também a participação ativa dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União – TCU. A ação do TCU com resultados de punibilidade de gestores municipais, bem como a vontade de gestores em qualificar e oferecer qualidade no cumprimento das regras impostas gera uma grande necessidade de oferecer capacitação, orientação e respostas aos servidores municipais.
Diante deste quadro nada melhor que promover Seminários de capacitação sobre controle, a fiscalização do TCU e qualificação dos procedimentos na Gestão Pública Municipal. Foi identificando este interesse maior junto aos Municípios que a Confederação Nacional de Municípios – CNM buscou elaborar com o TCU estes eventos por todo o Brasil.
A situação, apesar de propor corriqueira, se trata de um momento histórico, visto que o TCU jamais realizou eventos para os gestores municipais propondo este tipo de discussão. É um momento ímpar, pois o próprio TCU é responsável por todo o processo cientifico e pedagógico dos eventos, ministrando e desenvolvendo as palestras e debates durante os seminários.
No período da tarde serão ministradas as seguintes palestras: A fiscalização da aplicação dos recursos federais nos Municípios: Julgamentos do TCU; Principais motivos que ensejam condenações: omissão no dever de prestar contas; prestação de contas irregular; dano ao erário; Penalidades aplicáveis aos Prefeitos Municipais; A fiscalização específica nas áreas da Educação, Saúde e Assistência; Processo de Tomada de Contas Especial: prazos, súmulas e especificidades; A importância do Controle Interno na Administração Municipal e para finalizar Precauções no último ano de mandato.
Um dos destaques do turno da tarde será a palestra sobre Controle Interno. A adoção do sistema de controle interno significa uma preocupação em utilizar melhor os gastos públicos e com isso ter mais disponibilidade para atender às demandas da sociedade.
CONTROLE INTERNO- O Controle Interno tem esteio constitucional e deve trabalhar em harmonia com a gestão pública municipal e com o próprio Tribunal de Contas, a fim de contribuir para uma gestão fiscal responsável, sempre pautada na probidade administrativa e no respeito às normas da administração pública. Para o gestor o controle interno funciona como braço direito do administrador público, pois este proporciona uma visão analítica dos atos de sua gestão.