Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria INSTRUMENTOS DE GESTÃO FISCAL Subcategoria PLANO PLURIANUAL (PPA) Data de Publicação 13/12/2013 Descrição Lei nº 012/2013 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017 e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO