Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 07/04/2020 Descrição LEI Nº. 085/2019, DE 06 DE ABRIL DE 2020. ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 080/2019 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019, O ARTIGO 11 DA LEI 001/2011 DE 18 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL