Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 18/06/2013 Descrição Lei nº 010/2013, de 05 de Junho de 2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO