| Descrição |
Projeto de Lei nº 001/2013, de 25 de Janeiro de 2013 - Autoriza criar junto à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social o NAJ - Núcleo de Assistência Jurídica e dá outras providências.
Projeto de Lei de nº 0002/2013 - Autoriza o Poder Executivo a Permutar Servidores Públicos do Quadro de Cargos de Servidores de Provimento Efetivo, Por Servidores de Outros Municípios, em Caso de Interesse Público, e dá Outras Providências.
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