Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 14/01/2021 Descrição DECRETO Nº 046/2021, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, E DOS PENSIONISTAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL