Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 16/11/2017 Descrição DECRETO N.º 199/2017, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017. DECRETO N.º 204/2017, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017. DECRETO Nº 205/2017, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL