Os atos normativos com os novos prazos foram publicados no Diário Oficial da União pelo Ministério das Cidades no último dia 04 de maio.
O governo federal alterou as datas limites para a contratação de propostas selecionadas nas 2ª e 3ª etapas do PAC Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas.
No caso da 2ª Etapa, as prefeituras terão até 30 de junho para formalizar os contrato de operação de crédito com o agente financeiro.
Para a 3ª etapa, os municípios terão até de 30 de julho para a abertura de processo na Secretaria do Tesouro Nacional . Em seguida, é a vez de a STN verificar, até 30 de outubro, os limites de endividamento e condições de cada município. Os contratos deverão ser formalizados até 28 de dezembro.