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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
10/02/2021DECRETO Nº 004 DE 2021Não
28/01/2021PORTARIA Nº 011/2021Não
27/01/2021DECRETO Nº 003/2021.Não
27/01/2021PORTARIA Nº 10/2021Não
27/01/2021PORTARIA Nº 009/2021Não
27/01/2021PORTARIA Nº 008/2021.Não
26/01/2021OFÍCIO Nº 008/2021Não
26/01/2021PORTARIA Nº 007/2021.Não
26/01/2021DECRETO Nº 002/2021.Não
22/01/2021DECRETOS, SUPLEMENTAR E ALTERAÇÃO DE QDDNão
21/01/2021PORTARIA Nº 006/2021Não
21/01/2021PORTARIA Nº 005/2021Não
14/01/2021DECRETO Nº 001/2021Não
12/01/2021ERRATA Nº 01/2021.Não
11/01/2021PORTARIA Nº 004/2021Não
11/01/2021PORTARIA Nº 003/2021Não
07/01/2021PORTARIA Nº 002/2021.
ATO DELEGATÓRIO DE PODER Nº 003.		Não
07/01/2021ATO DELEGATÓRIO DE PODER Nº 002.Não
05/01/2021LICENÇA SIMPLIFICADA Nº 009/2020Não
05/01/2021PORTARIA Nº 001/2021Não