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Data Publicação	Número	Ementa	Republicação	Opções
09/03/2016		DECRETO Nº 465, de 03 de março de 2016	Não
09/03/2016		PORTARIA 002/2016 - Dispõe sobre a criação da Comissão Intersetorial pelos Direitos da Infância e Adolescência.	Não
01/03/2016		PORTARIA Nº. 001/2016	Não
25/02/2016		Audiência Pública	Não
23/02/2016		Decreto nº 464 de 22 de fevereiro de 2016.	Não
22/02/2016		Portaria nº 001, de 22 de fevereiro de 2016.	Não
29/01/2016		Decreto Nº 463, de 29 de janeiro de 2016.	Não
29/01/2016		Decreto Nº 462, de 25 de janeiro de 2016.	Não
29/01/2016		Decreto Nº 461, de 25 de janeiro de 2016.	Não
29/01/2016		Resolução 01/2016	Não
25/01/2016		Decretos 459 e 460/16	Não
20/01/2016		Lei Municipal Nº 558, de 07 de janeiro de 2016	Sim
19/01/2016		Decretos n° 457 e 458/16.	Não
18/01/2016		Decretos n° 454 a 456/16.	Não
11/01/2016		Decretos n° 452 e 453/16.	Não
11/01/2016		Ata e termo de posse.	Não
07/01/2016		Sanções-Leis n° 558 e 559/15	Não
06/01/2016		Decreto nº 451 de 05 de janeiro de 2016.	Não
05/01/2016		Resolução n° 008	Não
04/01/2016		Portaria Nº 008, de 30 de dezembro de 2015.	Não