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Data Publicação	Número	Ementa	Republicação	Opções
29/12/2016		Titulos de Reconhecimento de Dominio Municipal	Não
28/12/2016		TITULOS DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO MUNICIPAL	Não
27/12/2016		Reconhecimentos de Domínio Municipal	Não
26/12/2016		Portaria n° 010	Não
23/12/2016		REPUBLICAÇÃO: Lei Municipal n.º 574, de 15 de dezembro de 2016	Sim
23/12/2016		Titulos de Reconhecimento Domínio Municipal	Não
22/12/2016		DECRETO N° 523, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.	Não
16/12/2016		Lei Municipal n.º574, de 15 de dezembro de 2016 Lei Municipal n.º575, de 15 de dezembro de 2016. Lei Municipal n.º 576, de 15 de dezembro de 2016.	Não
15/12/2016		Lei Municipal nº 573, de 15 de dezembro de 2016.	Não
09/12/2016		Intimação CP - 002/2016	Não
09/12/2016		Decreto n° 522	Não
09/12/2016		DECRETO Nº 521, de 08 de dezembro de 2016.	Não
01/12/2016		Título de Reconhecimento de Domínio Municipal	Não
30/11/2016		DECRETO Nº 520, de 30 de novembro de 2016.	Não
28/11/2016		DECRETO Nº 519, de 28 de novembro de 2016.	Não
25/11/2016		Decreto n° 518	Não
25/11/2016		Título de Reconhecimento de Domínio Municipal	Não
23/11/2016		DECRETO Nº 516, de 23 de novembro de 2016. DECRETO Nº 517, de 23 de novembro de 2016.	Não
23/11/2016		PORTARIA Nº 09, de 18 de novembro 2016	Não
23/11/2016		DECRETO Nº 515/2016	Não