Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 05/05/2021 Descrição LEI N.º 207/2021 - “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 151, DE 06 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL