Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 03/03/2020 Descrição DECRETO N.º 14/2020. DECRETO N.º 15/2020. DECRETO N.º 16/2020. DECRETO N.º 17/2020. DECRETO N.º 18/2020. DECRETO N.º 19/2020. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL