Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 29/11/2024 Descrição DECRETO Nº 60/2024, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre o processo de transição governamental 2024-2025, nos termos da resolução 1311/2012 do TCM/BA e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL