Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria INSTRUMENTOS DE GESTÃO FISCAL Subcategoria LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) Data de Publicação 27/06/2023 Descrição LEI Nº 248 DE 27 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL