Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria OUTROS Data de Publicação 31/03/2021 Descrição LEI Nº 202/2021 DE 31 DE MARÇO DE 2021. DECRETO Nº 102, DE 30 DE MARÇO DE 2021. DECRETO Nº 103, DE 31 DE MARÇO DE 2021. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL