Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 27/12/2018 Descrição LEI N.º 176/2018. LEI Nº 177/2018 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. LEI Nº 178/2018 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. LEI Nº 179/2018 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL