| Descrição |
EDITAL MUNICIPAL AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2018 DE 21 DE MAIO DE 2018 - “DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA DAR CUMPRIMENTO AO QUANTO DETERMINA O § 4º DO ART. 9º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF), É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |