Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 11/04/2018 Descrição LEI N.º 168/2018 - "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL