Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 10/04/2018 Descrição DECRETO Nº 248/2018 DE 10 DE ABRIL DE 2018 - "REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ART. 15 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL