Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 068/2011 Data de Publicação 09/12/2011 Descrição Lei nº 068 - Retifica convênio de Cooperação entre Entes Federados celebrado entre Município de Cafarnaum e o Estado da Bahia autorizando a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e de asgotamento sanitário e dá outras providencias. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO