Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 05/05/2023 Descrição LEI Nº 011.1997 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAFARNAUM, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL