Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 19/12/2019 Descrição LEI Nº 042/2019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019-“ALTERA, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 44, DA LEI MUNICIPAL Nº 44/2010. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL