| Descrição |
Trata – se o presente expediente da Lei Municipal de número 633 / 2019. De 1° de abril de 2019, que atualiza a Lei Municipal de número 245 / 2005, de 26 de Abril de 2005, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento de Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências, em virtude da sanção tácita, promulga nos termos do artigo 66, parágrafo 8° da Lei Orgânica Municipal de Seabra, bem como o artigo 37 e inciso VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Seabra, a seguinte Lei: |