| Descrição |
Trata – se o presente expediente do Ofício de número 018 / 2019, de 11 de março de 2019, da lavra da Presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Seabra, endereçado ao Ilustríssimo Senhor Hoel Félix Tarrão – Consultor e Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Seabra – BA, cujo objeto consiste na solicitação de emissão de parecer jurídico acerca de LICENÇA PRÊMIO dos Servidores Públicos Municipais de Seabra - BA. |