| Descrição |
Trata – se o presente expediente do ofício de número 005 / 2019, de 18 de fevereiro de 2019, da lavra da Ilustríssima Senhora Presidente do Conselho Municipal de Educação de Seabra, Cristina Alice Cunha Ribeiro, que oferece representação ao Ministério Publico do Estado da Bahia – Comarca de Seabra – BA, com cópia a Câmara Municipal de Vereadores de Seabra, em face da Secretaria Municipal de Educação e Cultural de Seabra, em razão do fechamento de algumas escolas, a chamada Reorganização da Rede Pública Municipal de Ensino, sem ouvir e solicitar do referido conselho a emissão de parecer acerca da demanda, contrariando dessa forma, a legislação federal atinente a questão em apreço. |