A Bahia conseguiu cumprir todas as metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal
em 2012, mesmo diante da frustração de receitas oriundas das
transferências constitucionais feitas pelo Governo Federal, por causa da
desoneração de impostos como o IPI (Imposto sobre Produtos
Industrializados). A avaliação das metas fiscais referente ao 3º
quadrimestre e a todo o exercício anterior foi apresentada pelo
secretário da Fazenda, Luiz Alberto Petitinga, em audiência pública na
Assembleia Legislativa, na manhã desta terça-feira (2).
"Acho
que foi uma audiência muito positiva, na qual tivemos a oportunidade de
fazer uma discussão qualificada dos números apresentados com os
deputados. Cumprimos de forma satisfatória as metas estabelecidas para o
período e chegamos ao fim do ano com uma situação de equilíbrio e
controle das contas públicas. O relatório foi feito de acordo com os
requisitos da legislação e os números apurados demonstram que a execução
orçamentária está sendo feita e o equilíbrio fiscal garantido", afirmou
o secretário da Fazenda.
Na oportunidade, o secretário falou
também sobre o funcionamento do FIPLAN, o novo Sistema de Planejamento,
Contabilidade e Finanças do Estado da Bahia, em utilização desde o dia 4
de fevereiro. "As unidades do Estado estão cada vez mais familiarizadas
com o sistema. Uma prova disso é a atual média diária de 1,6 mil
pagamentos realizados, enquanto que antes, com o SICOF, essa média era
de mil pagamentos. O FIPLAN é uma ferramenta importante que está
permitindo uma melhor gestão, controle e transparência na aplicação dos
recursos públicos", explicou.
A audiência pública é realizada de quatro em quatro meses por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal
e é conduzida pelos deputados da Comissão de Finanças, Orçamento,
Fiscalização e Controle da Assembleia, que tem como presidente o
deputado Adolfo Menezes. O relatório completo da audiência pública já
está disponível no site da Sefaz (www.sefaz.ba.gov.br) -Canal Finanças
Públicas.
Receitas
As receitas do Estado são
divididas em receitas correntes, provenientes dos recursos arrecadados
através de impostos, taxas e transferências constitucionais; e receitas
de capital, que decorrem das operações de crédito, alienação de bens,
amortizações de empréstimos, transferências de capital, entre outras. As
receitas realizadas em 2012 totalizaram R$ 31,99 bilhões. A variação
nominal positiva foi da ordem de 18,14% em relação ao montante realizado
em 2011.
Das receitas realizadas em 2012, destacaram-se as
receitas tributárias e as transferências correntes, com uma participação
de 49,60% e 34,48%, respectivamente. Nas receitas correntes, houve uma
realização de 99,50% do previsto para 2012, com uma arrecadação de R$
29,32 bilhões, o que representa uma variação positiva em relação ao ano
anterior de 12,07%. O principal item das receitas correntes, as receitas
tributárias, apresentaram variação positiva de 11,85% de 2011 para
2012, totalizando R$ 15,86 bilhões.
As receitas do ICMS (Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) corresponderam a 85,07% do
total das receitas tributárias, com uma arrecadação de R$ 13,50 bilhões
no período, contra R$ 12,16 bilhões de 2011, um incremento nominal de
10,97%. O IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores)
apresentou variação positiva de 14,59% se comparado ao ano de 2011, com
uma arrecadação de R$ 719,20 milhões.
Outro item que merece
destaque dentro das receitas correntes são as transferências correntes,
que obtiveram variação positiva de 8,77%. Dentro das transferências
correntes, destacam-se a realização das transferências da União - FPE e
SUS, que participam no total com percentuais de 52,78% e 13,62%,
respectivamente. Além disso, existem também as transferências do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB), com um percentual de 22,98% no total
de transferências realizadas. Os recursos oriundos do IPI exportação
realizados em 2012 somaram R$ 221,02 milhões, contra R$ 267,34 milhões
em 2011, significando uma redução da ordem de 17,33%.
Despesas
As
despesas realizadas em 2012 totalizaram R$ 30,38 bilhões, ou 92,92% do
valor orçado. Observa-se um crescimento de 11,94% se comparado ao mesmo
período do ano anterior. O item despesas é composto das despesas
correntes, que inclui, por exemplo, gastos com pessoal e encargos
sociais, e as despesas de capital, englobando a amortização da dívida.
As despesas com pessoal somaram R$ 14,48 bilhões, o que equivale a
98,03% da previsão anual e representa uma variação de 12,89%. O limite
prudencial estabelecido pela LRF para despesas com pessoal é de 57% da receita corrente líquida e a Bahia realizou 54,08%.
As
despesas de capital totalizaram R$ 3,30 bilhões. Essa categoria é
representada pelos investimentos, com R$ 1,84 bilhão, seguido da
amortização da dívida, com valor de R$ 1,03 bilhão, e inversões
financeiras com R$ 436,52 milhões.
Educação e Saúde
Conforme
estabelecido na Constituição Federal, o Estado deve aplicar anualmente,
nas despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, o percentual
de 25% da Receita Líquida de Impostos e Transferências Constitucionais
(RLI).
Devendo, portanto, ser comprovado o cumprimento deste
limite no final do exercício. Consideram-se despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino aquelas relativas à remuneração do magistério,
a manutenção e desenvolvimento do ensino de educação básica,
profissional e superior, além de investimentos para expansão e melhoria
da qualidade de ensino. Ao final de 2012, as despesas totalizaram o
montante de R$ 4,49 bilhões, representando 25,51 % da Receita Líquida de
Impostos, ou seja, cumprindo a exigência da Constituição.
São
consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas
com pessoal, manutenção e investimentos, financiadas pelo Estado,
relacionadas a programas finalísticos e de apoio, inclusive
administrativo, que atendam a critérios específicos e que estejam
alocadas em Fundo de Saúde. Em 2012, as despesas com saúde atingiram o
montante da ordem de R$ 2,22 bilhões, correspondendo a um percentual de
12,60%, ultrapassando o limite de 12% estabelecido pela Emenda
Constitucional nº 29/2000.
Dívida e resultados primário e nominal
Ao
final de 2012, a dívida consolidada apresentou saldo de R$ 13,47
bilhões, sendo R$ 7,68 bilhões originários da dívida interna, R$ 3,67
bilhões da dívida externa e as outras dívidas no total de R$ 2,13
bilhões. A relação entre a dívida consolidada líquida e a receita
corrente líquida correspondeu a 0,49 no encerramento do exercício,
relação bem inferior ao limite fixado de duas vezes a receita corrente
líquida estabelecido na LRF.
O
resultado primário, que tem por finalidade demonstrar a capacidade do
Estado de honrar o pagamento do serviço de sua dívida, foi de R$ 1,28
bilhão em 2012, superior à meta estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) de R$ 651,56 milhões. O resultado nominal, que
mostra a variação da dívida fiscal líquida entre dois períodos,
apresentou ao final do ano montante de R$ 1,70 bilhão, o que representa
um crescimento da dívida. A variação positiva é fruto das operações com o
BID (Proconfis II) e com o BIRD (Proinclusão)