O governo federal está disposto a empregar R$ 296 bilhões, entre 2014
e 2033, para compensar os estados que perderem arrecadação com a
unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Esse é o montante a ser canalizado para dois fundos de apoio financeiro
em troca da proposta de redução gradual das alíquotas interestaduais do
tributo para 4%, em prazo de quatro ou oito anos.
A medida provisória (MP 599/2012)
que trata das formas de auxílio para compensar os estados que perderem
receitas por conta da unificação do ICMS aguarda leitura em Plenário.
Publicado no fim do ano, o texto adiciona mais polêmica às questões
federativas na retomada da agenda parlamentar, em fevereiro.
O governo se esforça para conseguir o apoio de todos os 27
governadores à proposta de unificar a alíquota do ICMS, o que
facilitaria a aprovação de projeto de resolução com essa finalidade, de
iniciativa exclusiva do Senado. O Ministério da Fazenda já colocou
minutas à disposição de líderes governistas na Casa. A idéia é que a MP
599 e essa resolução avancem ao mesmo tempo.
Atualmente, existem duas alíquotas interestaduais, uma de 7%, que
serve aos estados mais ricos, e outra de 12%, utilizada pelos mais
pobres. Nas últimas décadas, esses estados adotaram políticas de
incentivos com base no ICMS para atrair empresas instaladas nas regiões
mais desenvolvidas, praticando a conhecida “guerra fiscal”. O Supremo
Tribunal Federal (STF) já se manifestou pela inconstitucionalidade dos
incentivos.
Para o governo, por sua vez, unificar as alíquotas e acabar com a
chamda "guerra fiscal" por investimentos significa estimular um sistema
tributário mais racional e menos oneroso para o setor produtivo.
Colateralmente, espera com isso injetar novo estímulo na economia. Daí a
disposição em buscar um acordo entre os estados para unificar as
alíquotas interestaduais do ICMS.
Um atrativo adicional apresentado pelo governo é a oferta de um
indexador menos gravoso para as dívidas estaduais, hoje atreladas ao
IGP-DI, além de uma taxa de juros de 6% e 7,5%. Por meio de lei
complementar, o governo pretende sugerir a adoção do índice oficial de
inflação (IPCA), acrescido de uma taxa de juros de 4% ao ano. Se esse
indicador ultrapassar a taxa básica de juros, os saldos das dívidas
serão corrigidos pela variação da própria Selic, hoje em 7,25% ao ano.
Fundos
MP estabelece que o fundo exclusivamente de compensação totalizará R$
222 bilhões até 2033, que serão repassados aos estados como
transferências obrigatórias. Começará com um aporte de R$ 3 bilhões em
2014, o dobro desse valor no ano seguinte e o triplo em 2016. A partir
de 2017, serão R$ 12 bilhões a cada ano.
O outro é um fundo de desenvolvimento regional, para servir como
mecanismo de atração de investimento no lugar da tradicional guerra
fiscal. Seus recursos vão apoiar projetos de desenvolvimento por meio de
empréstimos a taxas favorecidas. Começará com R$ 1 bilhão em 2014, R$ 2
bilhões em 2015 e R$ 3 bilhões em 2016. Entre 2017 a 2033, os aportes
serão de R$ 4 bilhões a cada ano.