Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 20/01/2021 Descrição DECRETO/GP/ Nº 32, DE 18 DE JANEIRO DE 2021 - DECLARA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19." Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL