Foi publicado dia 24 no Diário Oficial da União, a MP nº 585 que prevê a
liberação de R$ 1,95 bilhão dos cofres da União a estados, municípios e Distrito
Federal para fomentar as exportações do país. Segundo a MP deste montante 75%
serão repassados aos estados e 25% aos municípios. Segundo o texto da MP, “o
rateio entre os municípios obedecerá aos coeficientes individuais de
participação no produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) de seus respectivos estados, aplicados no
exercício de 2012”.
Para o repasse dos recursos serão deduzidos valores de dívidas não pagas e
vencidas. A distribuição ocorrerá até o final do ano. O valor será distribuído
em parcelas, proporcionais aos níveis individuais de participação que estão
discriminados na publicação. O Ministério da Fazenda poderá definir
regras da prestação de informações pelos estados e pelo Distrito Federal, sobre
o efetivo aproveitamento de crédito e a manutenção pelos exportadores, segundo a
Medida Provisória. A falta de envio das informações poderá implicar suspensão do
recebimento do auxílio de que trata a MP. Nos casos de suspensão do auxílio,
após regularizado o envio das informações, a entrega de recursos será retomada e
os valores retidos serão entregues no mês posterior.