Depois de duas semanas de incertezas e disputas políticas, o Congresso
aprovou na noite desta terça-feira (17) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013,
com as regras que deverão orientar a elaboração e a execução do próximo
Orçamento. A proposta vai agora para sanção presidencial.
O parecer final do relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), foi
mantido em suas linhas gerais no último dia de votação. A principal novidade é a
exclusão do dispositivo que autorizava a execução de investimentos públicos
mesmo que a lei orçamentária não fosse aprovada no ano pelo Congresso. A
execução provisória dos investimentos estava prevista no projeto enviado pelo
governo.
Confira os principais pontos aprovados.
O texto
privilegia a transparência das informações orçamentárias na internet. Entre as
medidas acrescentadas pelo senador está a exigência de as estatais, autarquias e
fundações públicas divulgarem dados sobre os salários dos funcionários. Também
há a exigência de as secretarias estaduais e municipais de saúde registrarem, no
Banco de Preços em Saúde (BPS), as compras de medicamentos feitas com recursos
federais. O BPS é um sistema de acompanhamento de custos de produtos comprados
pelo governo federal.
O projeto sai do Congresso com um anexo de metas e prioridades para o próximo
Orçamento, elaborado com base em emendas parlamentares, e com custo estimado de
R$ 10,6 bilhões. O texto da LDO chegou ao Congresso sem o anexo, uma exigência
da Constituição.
Negociações
A votação do parecer só foi possível depois
que a oposição fechou um acordo com o governo, intermediado pelo relator e pelo
presidente da Comissão Mista
de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS). As conversas tomaram forma
no fim da noite de segunda-feira (16) e foram aprofundadas em reuniões na manhã
desta terça.
O presidente da Câmara, Marco Maia, deu a palavra final ao acordo, ao apoiar
o relator na principal modificação pedida pela oposição. Com isso, o senador
Valadares acolheu uma emenda do PSDB proibindo o Executivo de executar
livremente investimentos do PAC e das estatais, em 2013, na ausência de lei
orçamentária.
O próprio relator concordou com a reivindicação. Segundo ele, a redação
original rebaixava o papel do Legislativo na definição dos gastos públicos. O
receio era que a liberdade de execução provisória desestimulasse o governo a
aprovar a proposta orçamentária no Congresso. “As nossas prerrogativas têm que
ser mantidas. Vamos nos esforçar para aprovar o Orçamento no prazo”, afirmou
Valadares.
No total, o senador acolheu oito sugestões do PSDB e DEM, que foram
apresentadas na forma de um adendo ao parecer final. O relator elogiou a postura
da oposição durante as negociações. Segundo ele, “em nenhum momento houve
radicalização”.
Cenário
O texto aprovado nesta terça prevê salário mínimo
de R$ 667,75, contra os atuais R$ 622. Os investimentos do PAC vão somar R$ 45,2
bilhões no próximo ano, um crescimento de R$ 1 bilhão frente a 2012.
A meta de superavit
primário foi fixada em R$ 155,9 bilhões para o setor público consolidado,
sendo R$ 47,8 bilhões de responsabilidade de estados e municípios. A meta poderá
ser reduzida em até R$ 45,2 bilhões, relativos a investimentos que a LDO
considera prioritários (PAC, Plano Brasil Sem Miséria, e Anexo de Metas da
LDO).
Os números do cenário econômico previsto pelo governo – como crescimento de
4,5% em 212 e 5,5% em 2013 – deverão ser revistos na proposta orçamentária que
chega em agosto, pois estão desatualizados.
Emendas
Um dos pontos de maior interesse de deputados e
senadores foi incluído pelo relator somente no adendo apresentado nesta terça. O
texto proíbe o Executivo de estabelecer limites mínimos para celebrar convênios
com estados e municípios. Atualmente, os ministérios vêm se recusando, com base
em um decreto presidencial, a executar emendas individuais com valores
inferiores a R$ 100 mil, ou quando o repasse da União é inferior a R$ 250
mil.
Os parlamentares alegam que a medida prejudica pequenas obras nas cidades,
como a reforma de um posto de saúde ou compra de um ônibus escolar. O relator
determinou apenas que os empenhos inferiores a R$ 100 mil tenham um
“procedimento específico”, a ser definido pelo governo federal.