| Atender despesas com serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica em direito administrativo, a serem desenvolvidos em favor do município, com a propositura e manutenção de ações que visem a suspensão de exigibilidade do credito tributário em relação as verbas indenizatórios da base de calculo das contribuições previdenciárias patronal, propositura e acompanhamento de todas e quaisquer ações/recursos visando a obtenção e manutenção da certidão positiva com efeito negativo - CPD/EN-CAUC/CADIN/SIAF. por fim, na atuação de forma preventiva e contenciosa, administrativa e judicial em processos de complexidade máxima, perante a receita federal do Brasil. |