Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 05/11/2013 Descrição Lei nº 481/2013 - Autoriza o Poder Executivo a distribuir prêmios gratuitamente através do “Programa IPTU Premiado” no âmbito do Município de Miguel Calmon e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO