Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 03/01/2017 Descrição LEI N° 556/2016. DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL