| Descrição |
LEI 550/2016 - Autoriza a contratação emergencial de Médicos Clínicos e dá outras providências.
Lei nº. 551/2016 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Miguel Calmon – Bahia, a abrir Crédito Adicional Especial para os fins que se destina e dá outras providências. |