Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 450/2012 Data de Publicação 28/05/2012 Descrição Lei n° 450/2012 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Miguel Calmon a celebrar convênios, acordos e ajustes do interesse do município e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO