Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 452/2012 Data de Publicação 28/05/2012 Descrição Lei nº 452/2012 - Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Miguel Calmon e dá outras providencias. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO